Concursos, Audições e Consultas

A audição e consulta é uma obrigação consagrada nos estatutos da ARFA, apenas no que diz respeito à fixação do montante das contribuições das entidades reguladas (artigo 58º do Decreto-Lei n.º 43/2005 de 27 de Junho).

Para além dessa obrigação legal, a Agência vem optando pela via de consultar as autoridades e os agentes que reputar conveniente, quando for demonstrado o beneficio para o funcionamento dos setores regulados.

CONSULTAS EM ANDAMENTO:

• Proposta de revisão do diploma que estabelece o regime de fixação de preços dos medicamentos de uso humano em Cabo Verde, Decreto-Lei nº 22/2009, de 06 de julho, e o Regulamento do Processo de Fixação de Preços de Medicamentos.

Duração da consulta: 22 de agosto a 12 de novembro de 2018 (Prorrogado).