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Publicada a Deliberação que fixa a taxa de contribuição para o ano económico de 2019

 

 

2019 01 03 ARFA IMGA Deliberação nº 13/2018, do Conselho de Administração (CA) da Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA), que fixa a taxa de contribuição para o ano económico de 2019, nos setores farmacêutico e alimentar foi publicada no B. O. nº 71, II Série, de 12 de dezembro de 2018.

De acordo com a Deliberação nº 13/2018, em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2019, a taxa de contribuição para o ano económico de 2019, no setor farmacêutico e alimentar é fixada em 0,4%.

A contribuição prevista na Deliberação incide sobre o rendimento proveniente de vendas de medicamentos de uso humano importados ou produzidos no território nacional; da venda de produtos cosméticos e de produtos biocidas produzidos no território nacional; o valor de produtos cosméticos e de produtos biocidas importados; rendimentos provenientes de vendas de produtos alimentares, destinado ao consumo humano e/ou à indústria alimentar, produzido no território nacional; e o valor de bens alimentares importados destinados ao consumo humano e/ou à indústria alimentar. Os produtos sobre os quais incidem a contribuição financeira constam da lista atualizada e publicada no sítio eletrónico da ARFA.

Recorda-se que o regulamento que estabelece as relações jurídico-tributária geradoras da obrigação de pagamento das contribuições devidas a ARFA, foi publicado através da Deliberação nº 10/2016, do Conselho de Administração, no B. O. nº 53/2016, II Série, de 07 de novembro.

 

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