Do rol das atribuições e competências cometidas à ARFA no tocante ao sector farmacêutico, se destacam, para efeitos da abordagem do assunto referido em título e à luz dos seus Estatutos, as seguintes:

- Regular e supervisionar as actividades de produção, importação e distribuição dos produtos alimentares e farmacêuticos, nos termos do presente estatuto - alínea a), art. 10º - e da lei;
- Proteger o equilíbrio económico-financeiro dos prestadores dos serviços por ela regulados (alínea c), art. 10º);
- Proteger os direitos e interesses dos consumidores designadamente, em matéria de abastecimento do mercado, preços e qualidade dos serviços prestados (alínea f), art. 10º);
- Promover o estabelecimento de mecanismos de controlo e fixação de preços, e supervisionar o seu cumprimento, nos sectores regulados, na importação e na produção (alínea m), art. 10º);
- Estabelecer e/ou homologar os mecanismos de fixação de preços nos sectores regulados e supervisionar o seu cumprimento (alínea a), art. 15º);
- Estabelecer critérios para a formação de preços de venda de medicamentos, bem como das margens de comercialização (alínea b), art. 10º);
- Proceder à aprovação e a revisão dos preços nos sectores regulados (alínea c), art. 10º).

Assim, no quadro da estratégia traçada em vista ao cumprimento do seu mandato nestas matérias, entendeu a direcção desta agência atribuir prioridade à construção  de um modelo de fixação de preços dos medicamentos por considerar esta questão condicionante de outras medidas de política pretendidas, integradas na opção já assumida pelo Governo relativa à privatização do exercício da actividade económica neste sector e também, por constatar que os mecanismos de supervisão da aplicação das normas reguladoras do exercício da actividade económica no sector já não se coadunam com o propósito de garantir o necessário equilíbrio de interesses ao longo do circuito do medicamento.

Prioridade, mas sempre se teve em devida conta que a construção do modelo pretendido deveria assentar em pressupostos que não deixassem de atender à complexidade desse exercício, por um lado, por estar em causa o abastecimento do país num bem de consumo essencial como é o medicamento, e, por outro, por se estar seguro de que é sempre difícil qualquer exercicio que procure equilibrar interesses entre quem produz, comercializa, financia e consome. 

A Génese da proposta

Para a preparação da “Proposta de critérios de fixação de preços dos medicamentos” (fazer link ao doc em consulta), reflectida no anteprojecto de Decreto-Lei, importa destacar as seguintes fases de preparação

Elementos característicos da proposta

Dos sistemas analisados, que assentam nas modalidades: i) fixação da taxa de retorno, ii) adopção de preço de referência, iii) tabelamento de preço e iv) Preço tecto-price cap, optou-se por esta última, por várias razões, mas sobretudo por ela permitir uma maior competitividade no sector, ao autorizar a prática de preços abaixo do preço máximo fixado;

Assim, e de forma muita resumida apontam-se como elementos que caracterizam a proposta os seguintes:

Seguimento

Tratando-se duma matéria sensível e com fortes implicações em todos os segmentos do circuito do medicamento e uma vez configurada a 1.ª versão do modelo, optou-se por:
A) Promover um aprofundado estudo de avaliação do impacto económico e financeiro que resultaria da aplicação dos critérios de fixação de preços preconizados nesse modelo, abarcando todos os intervenientes da cadeia do medicamento: produtor, distribuidor, retalhista, orçamento do Estado, previdência social e consumidores.

B) Com o propósito de se dar uma maior profundidade e credibilidade ao processo da consulta, a ARFA promoveu, na 2.ª quinzena de Outubro, o que chamou de “pré-consulta”, que assentou na apresentação da 1.ª versão da proposta e do relatório do estudo de impacto económico e financeiro, seguida da prestação de esclarecimentos, em reuniões participadas por representantes das empresas e instituições mais directamente interessadas:

Com essa “pré-consulta”, pretendeu-se não só munir os interessados de informações e outros elementos de análise que lhes facilitasse uma melhor apreensão do objecto da consulta e dos resultados do estudo de impacto, como também dar-lhes mais tempo para a formulação da sua reacção já no âmbito da consulta.

C) Submeter a proposta de modelo a uma consulta pública aberta com vista a atingir os seguintes objectivos:

Consulta pública