Justificação da proposta

» Enquadramento
» Competências institucionais em matéria do controlo da qualidade dos alimentos e medicamentos

O projecto de instalação dum laboratório de referência nacional

Justificação da proposta

Enquadramento

Cabo Verde é importador por excelência de bens de consumo, sobretudo de alimentos e medicamentos. Entretanto, esforços consideráveis continuam a ser feitos no sentido do melhor aproveitamento do potencial de produção interna nos sectores da agricultura e da pesca, assim como, na instalação e desenvolvimento de pequenas indústrias, no grupo das quais ganha importância crescente a produção de medicamentos.

Em ambos os sectores, as capacidades nacionais em matéria de gestão da qualidade são ainda incipientes. Por outro lado, a capacidade laboratorial nacional é também insuficiente, dispersa e aquém de poder assegurar níveis de competência e independência exigíveis.

» Perfil do Sector Alimentar em Cabo Verde

Competências institucionais em matéria do controlo da qualidade dos alimentos e medicamentos

A ARFA, nos termos dos respectivos estatutos, define-se como “Autoridade Nacional da Qualidade de Medicamentos e Alimentos para uso humano e animal, bem como Autoridade Nacional de Certificação”. Assim,dentre as suas atribuições, compete-lhe assumir-se como órgão coordenador da actividade de todas as outras entidades com competências em matéria de controlo da segurança, higiene, salubridade, conformidade e qualidade dos produtos farmacêuticos, agro-alimentares, da pesca e dos alimentos para animais.

A segurança sanitária e a inocuidade dos alimentos, bem como a qualidade, conformidade e eficácia dos medicamentos, são exigências importantes dos consumidores. Estes esperam estar protegidos de todos os riscos presentes ao longo da cadeia alimentar e do circuito do medicamento, desde a produção primária ao consumo. A protecção dos consumidores só estará assegurada se todas as etapas dessas cadeias funcionarem de forma integrada e se os sistemas de controlo tiverem em conta essas etapas. Daí a importância da cooperação e participação activa dos intervenientes, (produtores primários, indústria e consumidores).

O projecto de instalação dum laboratório de referência nacional

De acordo com o art.º. 11 do Decreto-lei nº 43/2005 de 27 de Junho que aprova os Estatutos da Agência, a ARFA tem por atribuição Criar o Laboratório Central de Controlo de Qualidade dos Produtos Alimentares e Farmacêuticos, com o objectivo de prestar suporte laboratorial ao controlo oficial da segurança sanitária e da qualidade dos alimentos e medicamentos.

Nesta conformidade, uma das prioridades da estratégia de intervenção da ARFA é, de facto, a concepção e instalação dum laboratório de referência nacional, enquanto suporte fundamental das actividades de controlo da qualidade dos alimentos para consumo humano e animal e dos produtos farmacêuticos produzidos no país e importados. Os estudos de concepção do laboratório, incluindo a componente arquitectónica, decorreram ao longo de 2007/08, com a 1.ª versão do projecto concluída em Dezembro de 2008.

O laboratório que se pretende instalar está sendo concebido em estrita conformidade com a realidade do país e em obediência às normas internacionais, neste caso, reunindo os requisitos essenciais para a aquisição do estatuto de laboratório acreditado. A longo prazo, o laboratório poderá assumir-se como “centro de excelência” ao nível do país.

Como sua função primária, o laboratório deverá servir como suporte fundamental das actividades de inspecção e controlo da qualidade dos alimentos para consumo humano e animal, assim como dos produtos farmacêuticos. E, enquanto áreas prioritárias de intervenção, são eleitas a microbiologia alimentar e a monitorização de resíduos de pesticidas e medicamentos veterinários nos alimentos, micotoxinas e metais pesados e aditivos nos alimentos, e o controlo da qualidade dos medicamentos. No futuro, outras áreas de interesse serão abrangidas, nomeadamente os cosméticos e os Organismos Geneticamente Modificados (OGM).

Para a instalação do laboratório, está identificado um lote de terreno nas proximidades do Porto e Aeroporto da Praia e decorre a preparação duma ampla acção de socialização, discussão e validação do projecto, na performance que se adeque às reais necessidades do país e às possibilidades de mobilização do financiamento requerido e de garantia de utilização e gestão da capacidade laboratorial instalada.