Sistema Nacional de Controlo de Alimentos: uma nova abordagem do controlo de géneros alimentícios

A globalização do comércio de géneros alimentícios trouxe vantagens evidentes ao consumidor, oferecendo-lhe uma vasta gama de produtos alimentares de qualidade e seguros a preços acessíveis. Não obstante esses ganhos, as crises alimentares registadas a nível mundial nos últimos anos, evidenciaram que ainda subsistem problemas associados a aspectos essenciais da segurança sanitária e qualidade dos alimentos com impacto na saúde pública.

A necessidade premente de dar resposta a esses novos problemas e desafios, levou os países e as comunidades de países a reexaminarem os seus sistemas de controlo alimentar e a adoptarem um conjunto de medidas conducentes à sua reorganização.

É disso exemplo a União Europeia (UE), que após as crises da BSE e dioxinas que ocorreram no final do século passado, fez da segurança dos alimentos uma das suas prioridades e lançou-se num processo de reformulação que levou à publicação do livro branco da segurança dos alimentos com as grandes linhas de uma nova política de segurança dos alimentos, com uma vertente mais preventiva.

Isso culminou na elaboração de novas leis (como a nova lei de base dos alimentos), criação da agência europeia de segurança dos alimentos (EFSA), passagem para os operadores económicos da responsabilidade primária da segurança e qualidade dos alimentos e estabelecimento de que os estados membros deveriam melhorar o Controlo Oficial dos Alimentos dentro das suas fronteiras, para passar a haver maior eficácia na aplicação da legislação, de forma a diminuir o desfasamento entre a teoria e a prática. (Houins, Gil, 2007).

Exemplos semelhantes de reforma ocorreram em muitos outros países, despoletados não só pelas crises relacionadas com a segurança sanitária dos alimentos mas também decorrentes dos compromissos assumidos no quadro da adesão à OMC, em particular dos acordos OTC e SPS.

Também em Cabo Verde, as insuficiências ao nível do controlo de alimentos e os novos desafios que se colocam ao país nesta matéria, exigem que a nível nacional sejam adoptadas medidas com vista à melhoria da eficácia e eficiência do sistema de controlo de alimentos em vigor.

O Decreto-Lei n.º 89/92 de 16 de Julho, estabelece as bases gerais para o controlo de qualidade dos géneros alimentícios produzidos no país, importados ou exportados, o seu artigo 10º institui o sistema de controlo de qualidade alimentar, e designa a Direcção Geral da Agricultura, Silvicultura e Pecuária, como órgão central do sistema até criação de um organismo autónomo específico para o efeito.

Na prática o sistema instituído pelo DL nº89/92 não foi regulamentado nem implementado, prevalecendo um quadro institucional caracterizado por uma multiplicidade de instituições envolvidas no controlo alimentar, com sobreposições de competências, sem a definição de um mecanismo coerente de articulação e concertação.

A criação da Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA), e os desafios inerentes aos compromissos assumidos pelo país no âmbito dos acordos SPS e OTC da OMC, trouxeram para a ribalta as questões relativas ao controlo da segurança sanitária e qualidade dos alimentos quer numa perspectiva de protecção da saúde pública e do consumidor, como numa óptica de competitividade das empresas nacionais exportadoras de bens alimentares.

Neste contexto, a ARFA, no âmbito das suas competências, vem proporcionando espaços de discussão e reflexão sobre a (re) organização do sistema de controlo de alimentos no país, com vista à modernização e melhoria da eficácia do controlo de géneros alimentícios produzidos localmente e importados.

Trata-se, efectivamente, de um processo estruturante, num domínio intersectorial e pluridisciplinar complexo, que passa necessariamente pela adopção de uma nova abordagem do controlo de alimentos, assente na visão holistica da cadeia alimentar e no conjunto de princípios a seguir indicados:

A (re) organização do sistema de controlo alimentar em vigor, implicará o redimensionamento das actividades de controlo de géneros alimentícios quer a nível nacional como a nível local, abrangendo aspectos relativos à estrutura organizacional e de gestão do sistema de controlo, bem como à estruturação e funcionamento dos demais pilares do sistema (1.Legislação; 2. Serviços de inspecção; 3. Laboratórios; e 4. Informação, educação e comunicação).

Enquadrada no processo de (re) estruturação do sistema nacional de controlo de alimentos, a ARFA realizou no passado mês de Outubro do ano em curso, na Cidade da Praia, uma reunião com as Autoridades Competentes (AC) responsáveis pelo controlo alimentar, com o objectivo de recolher subsídios para a reformulação do sistema nacional de controlo de alimentos (SNCA).

A reunião contou com representantes e técnicos dos serviços da administração pública central e local com competências no domínio do controlo de alimentos, bem como de Câmaras Municipais da ilha de Santiago.
Participaram também no encontro a Delegação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil, que se encontrava na ocasião em missão técnica no país no âmbito da cooperação técnica entre essa instituição e a ARFA, de um representante da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, da Embaixada do Brasil em Cabo Verde e da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV).

A reunião constituiu um importante marco no lançamento do processo de (re) organização do sistema nacional de controlo de alimentos.
Outro ponto forte da reunião foi a escolha do sistema integrado, enquanto modelo organizacional do sistema de controlo de alimentos mais adequado para Cabo Verde, que constituirá uma base sólida para a elaboração da proposta de reestruturação do SNCA.

Actualmente, a ARFA está a ultimar uma proposta de reorganização do sistema nacional de controlo de alimentos com base nos resultados da reunião acima mencionada, que será submetida aos participantes e instituições representadas nesse encontro para apreciação.

A proposta de reorganização do SNCA será consolidada com base nas contribuições e subsídios recebidos e posteriormente submetida ao governo para tomada de decisão.

Consulte o programa, as apresentações e o relatório da reunião com as autoridades competentes:

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