Legislação

1. Lei nº 95/III/90: Regula o exercício de actividades no domínio da saúde por entidades cooperativas e privadas;
2. Decreto-Lei nº 12/92: Regulamenta o registo do pessoal técnico de saúde que pretende exercer a sua actividade profissional no sector privado de prestação de cuidados de saúde;
3. Decreto-Lei nº 92/92: Controlo do mercado lícito dos estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores;
4. Decreto-Lei nº 3/93: Estabelece as regras que devem obedecer a autorização de introdução no mercado, o registo, o fabrico, a importação, a exportação e a comercialização de medicamentos;
5. Lei nº 78/IV/93: Define os crimes do consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;
6. Decreto-lei nº 56/93: Regula as condições de atribuição da propriedade, o processo de licenciamento e o funcionamento das farmácias privadas;
7. Decreto-Regulamentar nº 14/93: Regulamenta as condições de atribuição de propriedade de licenciamento e o funcionamento das farmácias privadas;
8. Decreto-lei nº 28/97: Transforma a Empresa Nacional de Produtos Farmacêuticos EMPROFAC, E.P. em sociedade anónima, com a denominação de Empresa Nacional de Produtos Farmacêuticos EMPROFAC, SARL;
9. Decreto-Lei nº 2/98: Aprova a Lista Nacional de Medicamentos e de Medicamentos de Venda Livre;
10. Portaria nº 17/98: Aprova a Lista de Medicamentos para Postos de Venda de medicamentos;
11. Decreto-Lei nº 18/2001: Actualização da Lista Nacional de Medicamentos, da Lista de medicamentos de Venda Livre e da Lista de Medicamentos para Postos de Venda de Medicamentos;
12. Decreto-Lei nº 21/2001: Aprova o Diploma Orgânico do Ministério da Saúde, Emprego e Solidariedade;
13. Portaria nº 31/2004: Define o sistema de comparticipação da entidade gestora do regime da protecção social dos trabalhadores na aquisição de medicamentos para os respectivos beneficiários;
14. Despacho conjunto de S. Ex.ª os Ministros do Estado e da Saúde, das Finanças, planeamento e desenvolvimento regional da Economia, Crescimento e Competitividade e do Ambiente, Agricultura e Pescas, de 19 de Março de 2004: Declaração de política e Plano de Acção para a ARFA;
15. Decreto-Lei nº 42/2004: Cria a ARFA;
16. Decreto-Lei nº 43/2005: Aprova os estatutos da ARFA;
17. Decreto-Lei nº 59/2006: Regula a autorização de introdução no mercado, o registo, o fabrico, a importação, a exportação, a comercialização, os donativos e a publicidade de medicamentos de uso humano;
18. Portaria nº 7/2007: Aprova o modelo de cartão de identificação dos trabalhadores da ARFA;
19. Decreto-Lei nº 34/2007: Regula as condições de acesso à actividade farmacêutica e o seu exercício em farmácia de oficina;
20. Portaria nº 31/2007: Regula o funcionamento das farmácias privadas, designadamente os requisitos a que devem obedecer as instalações de farmácias e postos de venda de medicamentos;
21. Portaria nº 32/2007: Regulamenta as condições em que é autorizada a abertura de novas farmácias, bem como o respectivo processo de licenciamento;